Política de Privacidade e Dados Pessoais

1.-

Responsável pelo tratamento

MGP PROJETO 2, UNIPESSOAL LDA (RESERVA ALECRIM)

 1- QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais e proprietário do site https://www.reservaalecrim.com é a MGP PROJETO 2, UNIPESSOAL LDA Sociedade Comercial com sede na Avda. Duque d'Ávila, 46 3ª C 1050-083 Lisboa com NIPC 517617595 inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa (doravante designada RESERVA ALECRIM) e RNET8415.        

Os dados de contacto do RESERVA ALECRIM em relação à proteção de dados são:

351  911111137
 
 privacy@wecamp.net

2.-

Tipo de dados pessoais que processamos e com que finalidade

Dados de contacto, dados de identificação para reservas e outros dados necessários para as finalidades requeridas, tais como responder às informações solicitadas através do nosso site https://www.reservaalecrim.com e outros meios, gerir as reservas e a prestação dos nossos serviços, bem como a gestão comercial e administrativa do nosso Camping

2- QUE TIPO DE DADOS PESSOAIS TRATAMOS E COM QUE FINALIDADE?

Os dados que recolhemos, a forma como os obtemos e a finalidade do tratamento são os seguintes

 

1.     Formulários de contacto e/ou pedidos de informação:

o   Dados solicitados: nome, correio eletrónico, número de telefone.

o   Finalidade: responder a questões e/ou fornecer informações solicitadas pelo Utilizador. Podemos contactá-lo através do WhatsApp.

o   Legitimação: consentimento do utilizador.

2.     Se efetuar uma reserva através do nosso site:

o   Dados necessários: nome e apelido, morada, endereço de correio eletrónico, número de telefone, data de nascimento e dados do cartão de crédito ou débito.

o   Objetivo: gerir a reserva.

o   Legitimação: consentimento do utilizador.

3.     Cumprir a relação contratual e as formalidades administrativas, fiscais e contabilísticas similares que sejam necessárias nos termos da legislação em vigor.

o   Dados requeridos: nome e apelido, telefone, morada, número de cartão de cidadão, correio eletrónico, assinatura.

o   Finalidade: efetuar a gestão comercial, fiscal e administrativa interna.

o   Legitimação: Consentimento do interessado e relação contratual.

4.     Efetuar o registo de entradas:

o   Dados necessários: nome e apelido, número de telefone, morada, número do bilhete de identidade/passaporte.

o   Finalidade: cumprimento das obrigações legais do registo de entradas que esta entidade realiza.

o   Legitimação: de acordo com as disposições sobre a proteção da segurança pública.

1-Tipos de dados pessoais que tratamos

 

Por razões de confidencialidade, recolhemos o mínimo possível de dados das pessoas com quem lidamos, especialmente dos nossos clientes, para além dos dados que nos fornecem voluntariamente ou dos dados que somos obrigados por lei a recolher e conservar no caso de reservas efectuadas através dos motores de reserva.

 

Podemos recolher e processar as seguintes categorias de dados pessoais:

 

a. Em relação aos nossos clientes, nome, título, género, número de BI ou passaporte, detalhes de pagamento.

 

b. Os seus dados de contacto, número de telefone se fizer uma reserva por telefone e os deixar connosco, o seu endereço de correio eletrónico se fizer uma reserva connosco a partir do seu endereço de correio eletrónico ou qualquer outra informação que seja exigida pelo motor de reservas para fazer uma reserva.

 

c. No caso dos nossos empregados, dados de identificação, dados de segurança social, dados bancários e todos os dados necessários para a execução da relação de trabalho.

 

d. Dados de identificação dos nossos fornecedores (das suas pessoas de contacto no caso das empresas).

 

e. Imagens captadas pelas nossas câmaras de videovigilância instaladas no nosso camping.

 

f. Imagens captadas nos eventos que realizamos no nosso estabelecimento.

 

g. Informações recolhidas quando utiliza o nosso sítio Web e outros meios digitais, se aplicável.

 

Quando utiliza o nosso sítio Web, podemos registar o seu endereço IP, tipo de navegador, sistema operativo, sítio Web de origem e comportamento de navegação na Web.

 

2-Os seus dados pessoais só serão utilizados para os seguintes fins

 

a. Para o registar na nossa base de dados se fizer uma reserva, se nos fornecer os seus dados pessoais pessoalmente ou se fizer uma reserva online.

 

b. Realizar os procedimentos comerciais e administrativos necessários com os utilizadores do nosso site e com os nossos clientes ou potenciais clientes.

 

c. Na RESERVA ALECRIM tratamos a informação que nos fornece para responder ao pedido de informação que nos envia, fornecer-lhe informação sobre os nossos serviços, gerir interna e externamente as suas reservas ou a prestação dos nossos serviços, bem como as compras que efectuamos aos nossos fornecedores, e cumprir as obrigações legais decorrentes destas actividades.

 

d. Comunicar com o utilizador para responder às suas perguntas e tratar as suas reclamações ou obter a sua opinião sobre a qualidade dos nossos campings, dos nossos serviços ou do tratamento recebido.

 

e. Registar as imagens captadas pelas nossas câmaras de videovigilância por razões de segurança. Estas imagens podem ser cedidas às autoridades policiais ou judiciais a pedido destas.

 

f. Registar as imagens captadas nos eventos em que participa e a sua utilização para fins publicitários ou de divulgação junto dos nossos clientes.

 

g. Da mesma forma, os dados que possam ser recolhidos durante a sua navegação serão tratados com o objetivo de permitir o acesso ao conteúdo online do sítio Web, bem como para atender aos pedidos dos utilizadores do sítio Web, manter um registo das estatísticas de visitas (endereços IP, dados do navegador, país, página acedida, etc.) com o objetivo de nos ajudar a desenvolver melhores serviços e produtos, otimizar a nossa oferta e prestar um serviço ao cliente mais eficiente e melhorar o design e o conteúdo dos nossos sítios Web.

 

h. Os dados dos nossos clientes e fornecedores serão tratados, no âmbito da relação contratual que os vincula a nós, em cumprimento de obrigações administrativas, fiscais, contabilísticas e, se for caso disso, em cumprimento da lei de segurança pública.

 

De acordo com a Lei nº 58/2019, informamos que a RESERVA ALECRIM não realiza práticas de SPAM, portanto, não envia correio comercial por e-mail se não tiver a legitimidade necessária. Em qualquer caso, terá sempre a possibilidade de retirar o seu consentimento para receber as nossas comunicações.

 

Não processaremos os seus dados pessoais para qualquer outro fim que não os descritos na presente Política, exceto por obrigação legal ou ordem judicial.

Os seus dados pessoais não serão objeto de decisões baseadas em tratamento automatizado que produzam efeitos sobre si.

3.-

Legitimação do tratamento:

O consentimento do usuario, o cumprimento de obrigações legais, a execução de contratos gerados entre a RESERVA ALECRIM e os seus clientes, colaboradores, fornecedores ou terceiros e, se for o caso, os interesses legítimos da RESERVA ALECRIM.

3- QUAL É A BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS?

 

O fundamento jurídico que legitima o tratamento dos seus dados pessoais é o seu consentimento expresso prestado para a prossecução das finalidades acima descritas, o qual será solicitado no momento em que nos solicitar informações.

 

No caso de existir uma relação comercial entre si, seja como cliente, fornecedor ou colaborador e a RESERVA ALECRIM, a base legal que legitima o tratamento dos seus dados pessoais será a execução da relação contratual que terá sido gerada, bem como, se for o caso, o cumprimento das obrigações legais correspondentes.

 

A base jurídica que legitima o tratamento das imagens registadas pelas nossas câmaras de videovigilância é o nosso interesse legítimo em manter a segurança das nossas instalações.

 

A base legal que legitima o tratamento das imagens captadas durante os nossos eventos e nas quais participa é o nosso interesse legítimo e o seu consentimento expresso para as publicar.

A base legal que legitima a transferência dos seus dados pessoais para as autoridades ou organismos públicos é o cumprimento da regulamentação em vigor.

4.-

Período de conservação:

Durante o período de legitimação por consentimento, relação contratual, obrigação legal ou interesse legítimo.

4- PERÍODO DE CONSERVAÇÃO. Durante quanto tempo conservaremos os seus dados?

 

Os dados pessoais que nos fornecer serão conservados durante o tempo necessário para gerir a informação que nos solicitar, bem como para gerir as reservas efectuadas pelos nossos clientes ou para o cumprimento de qualquer contrato gerado entre a RESERVA ALECRIM e terceiros.

 

As imagens gravadas pelas nossas câmaras de videovigilância serão conservadas durante 30 dias, exceto se as autoridades policiais ou judiciais exigirem que sejam conservadas por um período de tempo superior. Nestes casos, serão devidamente bloqueadas.

 

Quando os dados tiverem cumprido a finalidade para a qual foram recolhidos, apagá-los-emos definitivamente. No entanto, conservaremos os seus dados durante um período mais longo se tal for necessário para o cumprimento de obrigações legais. Poderemos também ter de conservar os seus dados durante o tempo necessário para o estatuto de limitações de quaisquer responsabilidades legais que possam surgir.

 

Os dados que nos fornecer para iniciar um processo de seleção de pessoal na RESERVA ALECRIM serão conservados pelo prazo máximo de um ano. Posteriormente, caso não tenha aderido a RESERVA ALECRIM e não faça parte de um processo de seleção, os mesmos serão eliminados e não conservaremos qualquer cópia.

 

Os dados pessoais dos nossos colaboradores serão conservados durante a vigência da sua relação laboral com o RESERVA ALECRIM e, posteriormente, pelos prazos legalmente previstos.

5.-

Destinatários:

Os seus dados serão incorporados numa base de dados pertencente ao RESERVA ALECRIM e poderão ser compartilhados, por razões operacionais, com a WECAMP FUTURE, SL, a empresa que gere administrativamente o Camping, bem como com a MERIDIA CAPITAL PARTNERS SGEIC, a sociedade gestora da empresa proprietária do Camping. Não serão transferidos para terceiros, exceto para aqueles que, necessariamente, devem intervir para a gestão das reservas e estadia ou a prestação dos nossos serviços, bem como para o cumprimento das obrigações legais que nos correspondem.

5- A QUE DESTINATÁRIOS SERÃO COMUNICADOS OS SEUS DADOS?

Dentro da nossa organização, os seus dados pessoais serão tratados por pessoal devidamente autorizado e, se necessário ou prático para cumprir as finalidades acima indicadas, poderão ser tratados por terceiros.

Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os seus dados pessoais podem ser comunicados pela RESERVA ALECRIM são os seguintes

 

a.     Terceiros designados como subcontratantes, tais como fornecedores de TI, consultores e assessores e outras empresas que prestem serviços auxiliares.

b.     WE CAMP FUTURE, SL, empresa que gere administrativamente a RESERVA ALECRIM, pode tratar os dados pessoais para fins organizativos, administrativos e de gestão. 

c.      MERIDIA CAPITAL PARTNERS SGEIC, S.A na qualidade de sociedade gestora da sociedade proprietária da RESERVA ALECRIM, poderá tratar dados pessoais para fins de gestão e controlo.

d.     Entidades e organismos públicos, exclusivamente para efeitos de cumprimento das correspondentes obrigações legais.

e.      Outros fornecedores a quem, se for caso disso, os seus dados pessoais podem ser transferidos para instituições financeiras, prestadores de serviços de deteção de fraude, se for caso disso, etc.

f.      Empresa de segurança com acesso às imagens de segurança captadas pelo sistema de videovigilância.

g.     Em qualquer caso, todos os terceiros acima mencionados terão assinado previamente o compromisso de confidencialidade correspondente, seguindo as nossas instruções, de acordo com os regulamentos actuais de proteção de dados pessoais, estarão sujeitos ao dever de sigilo profissional ou estarão a agir em conformidade com uma obrigação legal.

As informações que nos fornecer através deste website serão alojadas nos servidores da RESERVA ALECRIM.

6.-

Exercício de direitos:

Aceder, retificar e suprimir os seus dados, bem como os restantes direitos previstos na legislação em vigor.

6.- QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS QUANDO NOS FORNECE OS SEUS DADOS?

 

Se pretender exercer os direitos que lhe são conferidos pela regulamentação em matéria de proteção de dados, envie-nos uma mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço privacy@wecamp.net , indicando no assunto o direito que pretende exercer e anexando uma cópia do seu bilhete de identidade nacional ou passaporte.

 

Os direitos que a regulamentação atual reconhece e que, se for caso disso, pode exercer são os seguintes:

 

Direito de acesso aos dados:

 

O utilizador tem o direito de ser informado pela RESERVA ALECRIM sobre se os seus dados pessoais estão ou não a ser tratados e, caso o tratamento se confirme, permitir-lhe-á o acesso aos mesmos, facultando-lhe as seguintes informações

-As finalidades do tratamento.

-As categorias de dados objeto do tratamento.

-O prazo ou os critérios de conservação dos dados.

 

O direito de retificação dos dados:

 

Terá direito a que a RESERVA ALECRIM rectifique os seus dados quando estes forem inexactos ou incompletos, através de uma declaração adicional de retificação.

 

Direito à supressão de dados:

 

O interessado terá direito a que a RESERVA ALECRIM suprima os seus dados, quando:

-O tratamento for ilícito.

-O interessado tenha retirado o seu consentimento.

-Os dados já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos ou tratados.

-A pessoa em causa tiver exercido o seu direito de oposição e não existirem outros motivos legítimos para o tratamento.

-Os dados têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação legal da RESERVA ALECRIM.

 

O titular dos dados não tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pela RESERVA ALECRIM quando o tratamento for necessário para:

-Para exercer o direito à liberdade de expressão e informação.

-Para cumprir uma obrigação legal da RESERVA ALECRIM.

-Para formular, exercer ou defender reclamações.

-Por interesse público com base na legislação em vigor, por razões de saúde pública ou para fins de investigação histórica, estatística ou científica.

 

Direito à portabilidade dos dados:

 

Tem o direito de a RESERVA ALECRIM transmitir os seus dados a outro responsável pelo tratamento de dados ou ao próprio titular dos dados, através de um formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, quando o tratamento for efectuado por meios automatizados e se basear em:

-O consentimento da pessoa em causa para fins específicos.

A execução de um contrato ou pré-contrato com a pessoa em causa.

 

O direito à portabilidade dos dados não se aplica quando:

-Ser tecnicamente impossível a transmissão.

-For suscetível de afetar negativamente os direitos e as liberdades de terceiros.

-O tratamento tiver uma missão de interesse público com base na legislação em vigor.

 

Direito de limitar o tratamento:

 

O titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados efectuado pela RESERVA ALECRIM por motivos relacionados com a sua situação particular, quando o tratamento se basear em:

 

-Marketing direto.

-Marketing direto.

-Interesse legítimo do responsável pelo tratamento ou de terceiros, desde que não prevaleçam os interesses ou os direitos e liberdades do titular dos dados, nomeadamente se for uma criança.

-Investigação histórica, estatística ou científica, exceto se o tratamento for necessário por razões de interesse público.

 

Mesmo que o titular dos dados se oponha ao tratamento dos seus dados, a RESERVA ALECRIM poderá continuar a tratá-los desde que o seu interesse legítimo prevaleça sobre os interesses ou direitos e liberdades do titular dos dados num processo judicial que o justifique.

A RESERVA ALECRIM informará o titular dos dados do direito de se opor ao tratamento dos seus dados de forma explícita, clara e separada de qualquer outra informação, aquando da primeira comunicação.

 

Direito de oposição:

 

É o direito de não ver os seus dados tratados ou de cessar o tratamento quando não for necessário o seu consentimento para o efeito, devido à existência de um motivo legítimo e devidamente fundamentado, relacionado com a sua situação pessoal específica, que o justifique, e desde que não exista uma Lei que disponha em contrário.

Direito de não ser objeto de definição de perfis:

 

O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito à definição de perfis cuja finalidade seja a tomada de decisões individuais baseadas no tratamento automatizado de dados e destinadas a avaliar, analisar ou prever os seguintes aspectos pessoais:

 

-Desempenho profissional.

-Situação financeira.

-Saúde

-Preferências ou interesses pessoais

-Fiabilidade.

-Comportamento.

-Localização ou deslocações da pessoa.

 

Quando a definição de perfis se baseia exclusivamente no tratamento automatizado:

 

-A pessoa em causa tem o direito de ser informada se a decisão que vier a ser tomada for suscetível de produzir efeitos jurídicos que a afectem significativamente.

-O titular dos dados tem o direito de obter intervenção humana por parte da RESERVA ALECRIM, de expressar o seu ponto de vista e de contestar a decisão, se o tratamento tiver sido autorizado por meio de:

-O consentimento explícito do titular dos dados.

-Um contrato entre a RESERVA ALECRIM e o titular dos dados.

 

O direito de não ser objeto de definição de perfis não se aplica se a decisão que pode ser tomada como resultado da definição de perfis for autorizada por meio de:

-do consentimento explícito do titular dos dados

-Um contrato entre a RESERVA ALECRIM e o titular dos dados.

-Uma operação de tratamento baseada na legislação em vigor.

7.-

Reclamação à autoridade de controlo:

As reclamações decorrentes do tratamento dos seus dados pessoais podem ser dirigidas à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

7-RECLAMAÇÃO À AUTORIDADE DE SUPERVISÃO:

Caso considere que o RESERVA ALECRIM infringiu algum dos seus direitos protegidos pela legislação de proteção de dados pessoais ou que violou alguma obrigação relativa à proteção de Dados Pessoais, tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente que, em Portugal, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (sita na Av. D. Carlos I, 134, 1º1200-651 Lisboa) Tel. ( 351) 213 928 400 – ( 351) 213 976 832

Pode também apresentar uma queixa eletrónica através do sítio eletrónico disponível no seu site https://www.cnpd.pt/.   

8.-

Legislação e jurisdição

A presente política de privacidade é regida, em todos e cada um dos seus aspectos, pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia e pela legislação portuguesa conexa.

8-LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO

 

Esta política de privacidade é regida em todos e cada um dos seus pontos pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. 

É também regido pela Lei nº 58/2019, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais.

Os utilizadores deste sítio Web estão sujeitos à legislação e jurisdição portugués e espanhola, às quais se submetem expressamente, sendo competentes para resolver todos os conflitos derivados ou relacionados com a sua utilização os Julgados e Tribunais de BARCELONA.

9.-

Informações adicionais

Informações adicionais sobre segurança e outros aspectos

9- INFORMAÇÕES ADICIONAIS

 

MEDIDAS DE SEGURANÇA:

Os dados fornecidos pelo utilizador serão tratados de forma confidencial. A RESERVA ALECRIM adoptou todas as medidas técnicas e organizativas e todos os níveis de proteção necessários para garantir a segurança no tratamento dos dados e evitar a sua alteração, perda, roubo, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia e a natureza dos dados armazenados. Da mesma forma, também se garante que o tratamento e o registo em ficheiros, programas, sistemas ou equipamentos, instalações e centros cumprem os requisitos e condições de integridade e segurança estabelecidos na regulamentação em vigor.

CERTIFICADO SSL (SECURE SOCKETS LAYER)

O CERTIFICADO SSL proporciona autenticação, privacidade e segurança da informação entre a RESERVA ALECRIM e o utilizador. A RESERVA ALECRIM possui um certificado de segurança que é utilizado para efetuar ligações seguras e é estabelecido através de chaves pré-estabelecidas, encriptando e desencriptando todos os dados enviados até ao encerramento da ligação.

REDES SOCIAIS

Informamos que a RESERVA ALECRIM poderá ter presença nas redes sociais. O processamento de dados realizado por pessoas que se tornam seguidores em redes sociais (e / ou realizam qualquer link ou ação de conexão através de redes sociais) das páginas oficiais da RESERVA ALECRIM será regido por esta seção, bem como para as condições de uso, políticas de privacidade e regulamentos de acesso que pertencem à rede social que se aplica em cada caso e previamente aceito pelo usuário.

A RESERVA ALECRIM tratará os seus dados com a finalidade de administrar corretamente a sua presença na rede social, informando sobre actividades, produtos ou serviços do fornecedor, bem como para qualquer outra finalidade que os regulamentos das Redes Sociais permitam.

            A publicação de conteúdos é proibida:

            - Que sejam alegadamente ilegais por regulamentos nacionais, comunitários ou internacionais ou que realizem actividades alegadamente ilegais ou contrariem os princípios da boa fé.

            - Que violem os direitos fundamentais das pessoas, falta de cortesia na rede, perturbem ou possam gerar opiniões negativas nos nossos utilizadores ou terceiros e em geral qualquer conteúdo que a RESERVA ALECRIM considere inadequado.

            - E, em geral, que violem os princípios da legalidade, honestidade, responsabilidade, proteção da dignidade humana, proteção de menores, proteção da ordem pública, proteção da privacidade, proteção do consumidor e direitos de propriedade intelectual e industrial.

Da mesma forma, a RESERVA ALECRIM reserva-se o direito de retirar, sem aviso prévio, do site ou da rede social corporativa os conteúdos que forem considerados inadequados.

Em qualquer caso, se enviar informações pessoais através da rede social, a RESERVA ALECRIM ficará isento de responsabilidade em relação às medidas de segurança aplicáveis a esta plataforma e o utilizador, se desejar conhecê-las, deverá consultar as correspondentes condições específicas da rede em questão.

VIDEOVIGILÂNCIA

Em algun camping, são captadas imagens com o objetivo de preservar a segurança de pessoas e bens, bem como das instalações.           

O utilizador é informado através de um sinal de videovigilância colocado em local suficientemente visível em frente à câmara, informando que as instalações estão sob videovigilância.

Não estão previstas quaisquer transferências, exceto para as forças de segurança, nem qualquer transferência internacional de dados.

As imagens serão conservadas por um período máximo de 30 dias a contar da sua captação. Decorrido este prazo, as imagens devem ser canceladas, de acordo com a legislação em vigor.

LÍNGUA

A língua aplicável a esta Política de Privacidade é o espanhol. Por conseguinte, em caso de contradição em qualquer das versões fornecidas noutras línguas, prevalecerá a versão espanhola.

10.-

Atualização:

Setembro de 2024

10-ACTUALIZAÇÃO

Esta Política de Privacidade foi actualizada pela última vez em setembro de 2024, mas pode ser actualizada em qualquer altura. Recomendamos que a consulte sempre que aceder ao nosso sítio Web, caso tenha sido alterada.